A Lei Federal nº 9.615/98 (Lei Pelé), em seu art. 56, § 10, dispõe que os recursos financeiros de que trata o inciso VIII daquele dispositivo serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes – CBC (hoje Comitê Brasileiro de Clubes) e destinados, única e exclusivamente, para a formação de atletas olímpicos e paralímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

A integração do BOTAFOGO ao atual Comitê Brasileiro de Clubes, na qualidade de filiado, é requisito prévio e indispensável para o alcance dos referidos benefícios financeiros, que está condicionado, ainda, ao cumprimento de todas as condições estabelecidas nos Regulamentos de Filiação daquela entidade, bem como na Legislação pátria vigente.

O BOTAFOGO, além de manter a regularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais latu sensu, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, promoveu significativas alterações em seu Estatuto Social, visando a escorreita adequação à Legislação vigente e às normas estatutárias do agora Comitê Brasileiro de Clubes.

Assim, o cenário atual permitiu buscar sua filiação junto ao Comitê Brasileiro de Clubes, considerando sua situação de regularidade perante a Fazenda Nacional, às contribuições para o FGTS, o Poder Público Federal, à Justiça do Trabalho, e às Fazendas Estadual e Municipal.

Seguem, abaixo, os acordos de Cooperação firmados pelo Botafogo com o Comitê Brasileiro de Clubes.